Termos e Condições Gerais de Uso

Termos e Condições Gerais de uso do Portal Mercadoria Rural.

    O presente instrumento trata dos Termos e Condições Gerais aplicáveis ao uso por parte dos usuários (fornecedores e compradores) dos serviços de Portal de divulgação de anúncios dos produtos e informações na internet prestados pela Mercadoria Rural Ltda, inscrita sob CNPJ 20.556.185/0001-22 , denominado Mercadoria Rural, incluindo todos os serviços prestados através do portal de internet, que se encontra sob o endereço https://www.mercadoriarural.com.br.

   O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido, aceitar e cumprir todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade antes de seu cadastro como usuário do Mercadoria Rural.

   Cláusula 1 - Objeto

   Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie a venda de produtos ou serviços, bem como para que adquira os mesmos de outros usuários. O Mercadoria Rural, portanto, atua com serviços de informações na internet, promovendo, no caso de interesse do comprador e/ou vendedor o conhecimento uns dos outros. 

   Cláusula 2 - Capacidade para cadastrar-se

   Todos os serviços oferecidos pelo Mercadoria Rural estão disponíveis para as pessoas que tiverem capacidade legal para contratar sob as leis do Brasil. Não podendo assim utilizá-los, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive pessoas que não tenham idade legal necessária para outorgar um consentimento válido, e também pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Mercadoria Rural, temporária ou definitivamente, por ter descumprido este acordo, ou por ter incorrido a critério do Mercadoria Rural, em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos mediante o uso do site ou dos serviços prestados por este. Pessoas Jurídicas deverão cadastrar-se mediante seu representante legal.

   Cláusula 3 - Cadastro

   A negociação de produtos e serviços no site só poderá ser realizada após o preenchimento correto, de todos os campos do cadastro iniciando através do campo anuncie aqui. As informações prestadas pelo futuro usuário deverão ser completas, precisas, verdadeiras e atuais, e este assume o compromisso de atualizá-las sempre que ocorrer alguma alteração. O Mercadoria Rural se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, podendo contatar o usuário por telefone ou qualquer outro meio para verificar seus dados pessoais, e ainda solicitar dados adicionais e documentos a fim de conferir os dados informados. Uma vez constatados dados que não condizem com as formas de preenchimento citadas acima, ou usuários que não forem possíveis de contatar para verificação dos dados, o Mercadoria Rural se reserva no direito de inabilitar, temporária ou definitivamente este usuário.

   O Mercadoria Rural não se responsabiliza pela correção nem pelo preenchimento dos dados inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela autenticidade, exatidão e veracidade dos dados cadastrados.

  
   Todas as informações fornecidas pelo usuário no ato de preenchimento do cadastro e também posteriormente a este, serão usadas de acordo com as Políticas de Privacidade do Mercadoria Rural. O usuário deverá revisar as Políticas de Privacidade do Mercadoria Rural, as quais fazem parte integral do presente Termo.

   Cláusula 4 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

   O Mercadoria Rural poderá alterar, a qualquer tempo, esses Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ou por necessidades próprias do site. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor de maneira imediata na data de publicação no site. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da data e horário de publicação das modificações, o usuário que não estiver de acordo com os novos termos deverá entrar em contato com o Mercadoria Rural via e-mail, disponível no link de contato da página inicial, desfazendo assim o vínculo contratual, desde que não haja contas ou dívidas em aberto, que deverão ser sanadas pelo mesmo, conforme previamente combinado por esses termos. Não havendo manifestações no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições, e o contrato continuará vinculando as partes.

   Cláusula 5 - Tarifas e Créditos.

   O cadastro no site é gratuito, bem como dar intenção de compra de produtos ofertados. No entanto, como vendedor, o usuário deverá pagar uma comissão mediante a venda de seu produto.

   A menos que se estabeleça de outra forma, todas as tarifas cobradas pelo Mercadoria Rural serão fixadas e pagas em Reais.

   Qualquer usuário que participar em uma prática desleal poderá ser imediatamente e permanentemente vetado como usuário dos serviços que o Mercadoria Rural presta.

   O Usuário concorda em pagar ao Mercadoria Rural os valores correspondentes acordados em contrato. Mercadoria Rural se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

   Cláusula 6 – Política de Conteúdo e Penalidades. 


   O Mercadoria Rural não permite, e desde já considera como inadequado, quaisquer Anúncios e/ou Conteúdos enquadrados na lista abaixo. Desta forma, o Usuário compromete-se a não divulgar, enviar por e-mail, ou disponibilizar de qualquer outro modo, Conteúdo e/ou Anúncio:
6.1. Ilícito;
6.2. Protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros; a menos que o Usuário tenha permissão do titular de tais direitos para divulgar o Conteúdo e/ou Anúncio;
6.3. Nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade ou risco a menores;
6.4. Que represente assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
6.5. Que inclua informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiro sem seu expresso consentimento;
6.6. Falso, fraudulento, enganoso ou que represente venda casada ou promoção enganosa;
6.7. Que represente ou contenha marketing de associação ilícito, referência a link, spam, correntes ou esquemas de pirâmide;
6.8. Que represente ou contenha qualquer forma de propaganda, campanhas promocionais e/ou de caráter comercial (a) em seções ou categorias do site do Mercadoria Rural não destinados expressamente para estes fins; ou (b) enviado por e-mail para os Usuários do Mercadoria Rural que não tenham solicitado contato sobre outros serviços, produtos ou interesses comerciais;
6.9. Que divulgue, mencione ou faça apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
6.10. Que contenha vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware;
6.11. Que interrompa o fluxo normal de diálogo com um número excessivo de mensagens (flooding attack), ou que, de outro modo, afete de forma negativa a capacidade de outros Usuários de usar os Serviço; ou
6.12. Que utilize endereços de e-mail enganosos, títulos falsos ou, de outro modo, identificadores manipulados para ocultar a origem do Conteúdo e/ou Anúncio submetido ao site.
6.2. Além disso, o Usuário concorda em não:
6.2.1. Entrar em contato com qualquer Usuário que peça para não ser contatado;
6.2.2. Perseguir, ou que qualquer de outro modo, assediar terceiros;
6.2.3. Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;
6.2.4. Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site – exceto quando for o caso de ferramentas de busca na Internet (ex. Google Search) e arquivos públicos não comerciais (ex. archive.org);
6.2.5. Divulgar repetidas vezes (duplicar anúncios) o mesmo Conteúdo e/ou Anúncio ou similar ou ainda impor demanda de tráfego excessiva ou desproporcionalmente grande e que prejudique a infraestrutura do site;
6.2.6. Se envolver em qualquer atividade que interrompa, reduza a qualidade, interfira o desempenho ou prejudique as funcionalidades de qualquer das ferramentas do site; 
6.2.7.Utilizar quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador que permitam a postagem de Anúncios e/ou Conteúdos no Site sem que cada um deles seja inserido manualmente pelo Usuário (dispositivo automatizado de postagem), inclusive, a título meramente exemplificativo, o uso de tais dispositivos para envio em massa de anúncios, ou o envio de anúncios em intervalos regulares;
6.2.8.Utilizar quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador (ferramenta de flagging) que permita o uso do sistema de flagging do Mercadoria Rural ou de sistemas de moderação de outras comunidades, sem que cada flag seja inserido manualmente (dispositivo automatizado de flagging) ou utilizar a ferramenta de flagging para remover anúncios de concorrentes ou remover anúncios sem acreditar, de boa fé, que representem violação a estes Termos e Condições.

   Cláusula 7 – Privacidade da informação

   Todas informações ou dados pessoais prestados pelo usuário do Mercadoria Rural são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Mercadoria Rural tomará as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

   Cláusula 8 – Violação no sistema ou da base de dados

   Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso qualquer que venha a interferir nas atividades e operações da Mercadoria Rural, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

   Cláusula 9 - Sanções

   Sem prejuízo de outras medidas, Mercadoria Rural poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Mercadoria Rural; se descumprir com seus deveres de Usuário; se praticar atos fraudulentos ou dolosos; se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; se Mercadoria Rural entender que os anúncios ou quaisquer atitudes do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Mercadoria Rural ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

   Cláusula 10 - Falhas no Sistema

   Mercadoria não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. Mercadoria também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao Mercadoria Rural nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Mercadoria Rural não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou por falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Mercadoria Rural.

   Cláusula 11 - Propriedade Intelectual e links

   Os conteúdos das telas relativas aos serviços do Mercadora Rural assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedades do Mercadoria Rural e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Mercadoria Rural.

   O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Mercadoria Rural. Não possuindo controle sobre esses sites, Mercadoria Rural NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Mercadoria Rural para com esses sites e seus conteúdos.

   Cláusula 12 - Indenização

   O Usuário indenizará Mercadoria Rural, suas filiais, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Mercadoria Rural, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

   Cláusula 13 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central de Belo Horizonte - MG.






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